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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0007815-22.2026.8.16.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – NATUREZA
ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NESTES
AUTOS – MATÉRIA NÃO ALEGADA ANTERIORMENTE – INOVAÇÃO
RECURSAL – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de agravo instrumento interposto em face da decisão de mov. 182.1, proferida nos autos
de ação indenizatória em fase de cumprimento provisório de sentença autuada sob o nº 0033823-
62.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que acolheu os embargos
de declaração do agravado, nos seguintes termos: “Em detida análise dos embargos de declaração e dos
demais elementos disponíveis nos autos, verifico que o Juízo realmente foi omisso, na medida em que
deixou de analisar que a verba perseguida pelo executado nos autos n° 0000687-78.2020.8.16.0155, objeto
de penhora no rosto dos autos, trata-se de honorários sucumbenciais, impenhoráveis com base no art. 833,
inciso IV, do CPC. Assim, passo a sanar o vício, cujos termos passam a fazer parte integrante da decisão
guerreada. [...]”.
O agravante alega, em síntese, que: a) parte da quantia executada nestes autos decorre de honorários
advocatícios, os quais possuem natureza alimentar, logo a declaração de impenhorabilidade dos honorários
advocatícios do executado nos autos nº 0000687-78.2020.8.16.0155 não pode ser utilizada para inviabilizar
a satisfação de outro crédito que também possui natureza alimentar; b) permitir que o executado receba
honorários sucumbenciais, enquanto permanece inadimplente em execução, configura violação aos
princípios constitucionais; c) a penhora no rosto dos autos possui caráter conservatório, visando assegurar a
utilidade da execução e evitar a frustração da tutela jurisdicional.
Requer, assim, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
O presente recurso pode ser decidido monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, por ser
inadmissível diante da ausência de preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade extrínsecos que
lhe são exigidos por lei.
A decisão agravada (mov. 182.1) indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos sob nº 0000687-
78.2020.8.16.0155, pois a verba executada naquele processo se trata de honorários advocatícios,
considerada de natureza alimentar e impenhorável, com base no art. 833, inciso IV, do CPC.
Em síntese, o agravante requer a reforma da decisão para determinar a penhora no rosto dos autos sob n º
0000687-78.2020.8.16.0155, apenas em relação ao valor dos honorários advocatícios devidos nestes autos,
sob fundamento que ambas as verbas possuem natureza alimentar.
Todavia, tal argumento não foi objeto de manifestação de mov. 155.1/AO e contrarrazões aos embargos de
declaração (mov. 177.1/AO), tampouco foi arguido em qualquer momento perante o juízo de primeiro grau
ou analisado pela decisão recorrida, o que configura evidente inovação recursal e não autoriza o
conhecimento do recurso.
Vejamos a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÕES DO
RECURSO QUE SÃO DISSONANTES DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO,
ACERCA DA INTIMAÇÃO DAS PARTES.RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033603-72.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.06.2025)
Assim, para evitar supressão de instância, a pretensão deve, primeiro, ser levada ao juízo de primeiro grau.
Pelo exposto, não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III do
CPC.
Intimem-se as partes.
Após, baixem-se os autos ao Juízo de origem.
Curitiba, datado digitalmente.
DES. GILBERTO FERREIRA
Relator